Política de Privacidade

A presente Política tem por finalidade demonstrar o nosso compromisso em resguardar a sua privacidade e proteger seus Dados Pessoais, estabelecendo as regras sobre o Tratamento, bem como as medidas de segurança e privacidade adotadas e explicando quais são seus direitos e como exercê-los. A mesma estabelece as diretrizes da CESEC/Leão Matos Advogados para resguardo e uso de dados pessoais que venham a ser tratados em suas atividades, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Leia atentamente esta Política e, caso ainda restem dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco através da nossa Encarregada de Dados, Sra. Ana Carla Furtado e o Suplente Sr. Gustavo Lopes, pelo e-mail dpo@cesec.com.br.

CONCEITOS BÁSICOS

Para melhor entendimento desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições:

• Dados Pessoais ou Dados: é o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificá-la ou torná-la identificável.
• Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre nós, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Legislação aplicável: toda legislação que verse sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Nossos ambientes ou site: designa o endereço eletrônico https://cesec.com.br/.
• Titular dos Dados: é você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).
• Cookies: pequenos arquivos enviados para o seu navegador ou dispositivos, que armazenam as suas preferências e outras informações sobre como e quando nossos ambientes são visitados, bem como a quantidade de pessoas que acessam.

SOBRE DADOS QUE COLETAMOS

Como coletamos Dados: Os Dados poderão ser coletados diretamente de você, através do preenchimento de formulários, ou quando você interage com nossos ambientes.

O que coletamos?	Para que coletamos?
Auto Negociador CPF Credor	Identificar e autenticar você. Auxiliar você na negociação da sua dívida.
Trabalhe Conosco Nome completo E-mail Telefone para contato	Identificar e autenticar você. Avaliar sua candidatura para vagas e oportunidades na Cesec / Leão Matos Advogados.
Fale Conosco Nome completo Telefone para contato E-mail	Interagir com você, inclusive respondendo suas interações e solicitações em nossos canais de contato.
Dados de Identificação Digital Cookies	Identificar e autenticar você. Cumprir com obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014.

Atualização e veracidade dos Dados: Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou atualização dos Dados que nos fornece. Nós não somos obrigados a tratar os seus Dados se houver razões para crer que tal Tratamento possa nos imputar infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando nossos ambientes para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

Base de Dados: A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES

Os Dados Pessoais dos titulares poderão ser compartilhados com terceiros parceiros, autoridades e órgãos reguladores, desde que estritamente necessário na consecução da finalidade que rege a relação. Podemos compartilhar seus dados com nossos setores internos, fornecedores de serviços, bancos, instituições financeiras, instituições públicas, sistemas, plataformas e softwares terceiros, sempre buscando atender às devidas finalidades e uma melhor execução dos serviços.

É importante ressaltar que todo compartilhamento é efetuado dentro dos limites e finalidades dos nossos serviços e em estrita conformidade com a Legislação Aplicável de Proteção de Dados. Os Dados Pessoais dos Titulares podem também ser compartilhados com os seguintes terceiros:

• a) Autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da CESEC/Leão Matos Advogados, em qualquer tipo de conflito, como processos judiciais e/ou administrativos;
• b) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊ-LOS

Práticas de Segurança e Governança: Para resguardar a sua privacidade e proteger os seus Dados Pessoais, contamos com um programa de governança composto por regras de boas práticas, políticas e procedimentos internos, que estabelecem diretrizes de organização, treinamentos, ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais.

Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância: Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

Links externos: Caso você seja conduzido, via link, para outros portais ou plataformas, estes poderão coletar seus Dados e ter sua própria Política de Privacidade. Caberá a você ler as referidas Políticas, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. Nós não somos responsáveis pelas Políticas de Privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites ou serviços ligados à ambientes que não os nossos.

Tratamento por terceiros sob nossa diretriz: Buscamos avaliar cuidadosamente aqueles que nos prestam serviços e firmamos com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de Dados Pessoais, com objetivo de proteger você.

COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES

Local de armazenamento: Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro, controlado e localizados no Brasil.

Prazo de armazenamento: Nós armazenamos os Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias ou para preservação de direitos. Para isso, nós contamos com uma Política de Retenção e Descarte seguro de Informações.

Descarte dos Dados Pessoais: Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

Seus direitos básicos: Os Dados Pessoais são seus e a legislação aplicável traz uma série de direitos relacionados a eles, que poderão ser exercidos por você através de requisição ao nosso Encarregado pelo Canal de Atendimento disponibilizado nesta Política.

1. Confirmação e acesso: você poderá solicitar a confirmação sobre a existência de Tratamento e o acesso a seus Dados Pessoais, inclusive por meio da solicitação de cópias de registros que temos sobre você.
2. Correção: você poderá solicitar a correção de seus Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: você poderá solicitar a anonimização dos seus Dados Pessoais, para que eles não possam mais ser relacionados a você, o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a possibilidade de Tratamento para certas finalidades, ou a eliminação dos seus Dados Pessoais.
4. Portabilidade: você poderá solicitar que nós forneçamos seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando sua transferência para um terceiro, respeitando nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios.
5. Informação sobre compartilhamento: você poderá solicitar informações sobre terceiros com os quais compartilhamentos seus Dados Pessoais, limitando essa divulgação a informações que não violem nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios.
6. Revogação do consentimento: você poderá optar por retirar o consentimento para alguma finalidade que você tenha consentido. Essa revogação não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente. Se você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos nossos ambientes e serviços, estes poderão ficar indisponíveis para você.
7. Oposição: você poderá se opor ao Tratamento dos seus Dados Pessoais, caso não concorde com alguma finalidade.

Requisição: Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição em exercícios aos seus direitos, nós poderemos solicitar informações complementares para comprovar sua identidade, buscando impedir fraudes.

Não atendimento de requisições: Nós poderemos deixar de atender alguma solicitação de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados Pessoais. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisarmos reter os Dados para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

Respostas às requisições: Nós nos comprometemos a responder todas as solicitações em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POLÍTICA

Alteração do teor e atualização: Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a você verificá-la sempre que efetuar o acesso em nossos ambientes. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, você será notificado por meio dos canais de contatos que nos informar.

Inaplicabilidade: Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política, inclusive para exercício dos seus direitos, você poderá entrar em contato com nossa Encarregada de Dados, Sra. Ana Carla Furtado, que está à disposição no seguinte endereço:

LEI APLICÁVEL E FORO

Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.